10 motivos para optar pela união estável

Publicado em: 13/12/2018
Documento garante diversos direitos ao casal

A união estável pode ser definida pela convivência pública, contínua e duradoura, quando o casal tem objetivo de constituir uma família. A relação pode ser formalizada por meio da escritura pública, lavrada em Cartório de Notas. No documento o casal pode indicar a data de início da relação, decidir sobre inclusão do sobrenome comum, além de outras peculiaridades. Também é possível escolher o regime de bens que vigorará durante a relação, desde que o casal faça o pacto antenupcial, também em Cartório de Notas. 

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório. Sendo assim, companheiros em união estável têm os mesmos direitos a herança que cônjuges (pessoas casadas).
Para solicitar o documento, basta que os dois compareçam ao cartório, na data agendada previamente, com documentos pessoais (RG e CPF) e assinem a escritura.

Confira uma lista de benefícios da união estável:
1- A relação pode ser formalizada pela Escritura de União Estável. Isso significa que o documento tem validade jurídica e independe de outras provas.
2- É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
3- Caso queiram, os envolvidos podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão.
4- O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definirem outra modalidade.
5- Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente.
6- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde e outros benefícios, sem burocracia.
7- Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita com a Escritura de União Estável.
8- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão, facilita o recebimento de pensão do benefício.
9- Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a união e o tempo de existência. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer tempo no cartório.
10- A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos.
Lembrando ainda que todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.

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