Conheça os tipos de emancipação

Publicado em: 04/10/2018
Modalidade voluntária pode ser feita em Cartório de Notas

Emancipação é o ato que permite que jovens com idade entre 16 e 18 anos possam realizar atos da vida civil que só são permitidos àqueles maiores de 18 anos. Com a autorização, os emancipados podem se casar, registrar um filho, comprar ou vender bens, administrar empresas, assinar contratos, viajar para o exterior sem acompanhante, entre outras ações.

Atualmente, a legislação brasileira prevê três tipos de emancipação: voluntária, legal e judicial. Conheça as características de cada uma.

Emancipação Voluntária
É a modalidade mais comum e feita por escritura pública em Cartório de Notas quando os pais autorizam o ato. A presença do pai e da mãe é obrigatória, aberta exceção se um deles for falecido, ausente ou não detenha o poder familiar. Entretanto, a presença dos dois genitores é obrigatória mesmo que estejam separados ou divorciados. Também é recomendada a presença do emancipado no ato.

A emancipação é um ato irrevogável, por isso os genitores devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade para responder civilmente pela prática de todos os seus atos. No entanto, em caso de atos infracionais, os menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Emancipação Judicial
Esta modalidade acontece quando há divergência entre os pais, ou quando eles não detêm o poder familiar e o menor está sob tutela. A emancipação é concedida por meio de sentença judicial, que pode exigir o depoimento do tutor ou responsável pelo menor, para dar ou não a autorização para emancipar.

Emancipação Legal
Acontece de forma automática, quando o jovem de 16 a 18 anos se encaixa em alguns atos, determinados pelo Código Civil. São eles: contrair matrimônio, ter emprego público efetivo, fazer colação de grau em curso superior ou ter estabelecimento civil, comercial ou a existência de relação de emprego, desde que o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Para saber mais, fale conosco.

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