Conheça a escritura de doação de bens

Publicado em: 03/10/2018
Transmissão planejada dos bens favorece proteção do patrimônio familiar

A Escritura de Doação de Bens é um contrato onde uma pessoa por liberalidade realiza a transferência de seu patrimônio ou bens para outra. O artigo 538 do Código Civil cita como exemplos doação de imóveis, dinheiro e móveis. Sua utilidade é principalmente proteger o patrimônio familiar.

Existem pelo menos quatro tipos de doação: pura, onde não há qualquer restrição para sua constituição nem ônus; com encargo, onde o donatário é obrigado a cumprir com algumas condições específicas; com reserva de usufruto, onde o doador pode gozar do bem até sua morte e com cláusula de reversão, onde os bens doados voltam ao patrimônio do doador caso o donatário venha a falecer antes.

Restrições legais
O Código Civil enumera algumas restrições legais. O artigo 548 estipula que “doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistênciado doador é nula”. No artigo 158, afirma-se que “é anulável a doação feita por doador insolvente”.

Documentos necessários
A documentação necessária depende do tipo de imóvel.  Em comum, exige-se a fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges; certidão negativa de débitos trabalhistas e informe do endereço e da profissão.
Caso tenha dúvidas sobre o ato, procure o Cartório de Notas de sua confiança!

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