Escritura de Compromisso de Manutenção

Publicado em: 23/08/2018
O documento auxilia a permanência de estudante brasileiro no exterior e de estrangeiro no País

Viajar para o exterior pode ser o desejo de muita gente. Entretanto, se o cidadão não cumprir algumas exigências, o sonho pode virar pesadelo. Estudar ou morar fora do País é possível, desde que a pessoa esteja dentro das normas do local de destino. Um desses requisitos é a Escritura de Compromisso de Manutenção.

O documento é utilizado para formalizar a manutenção de uma pessoa que está no exterior e precisa comprovar meios de sustento e recebimento de recursos financeiros.

Também é exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração quando uma pessoa se compromete a manter financeiramente um estrangeiro no Brasil, em processo de solicitação de visto de permanência temporária ou definitiva.

Como é feita
A escritura pública é feita em Cartório de Notas. Não é exigida a presença da pessoa que será mantida, apenas quem se responsabilizará financeiramente pela permanência deve obrigatoriamente presente no ato.

É preciso preencher formulário de requerimento com dados pessoais do responsável e do mantido, como nome, nacionalidade, número do passaporte, validade e endereço. Feito isso, os documentos das partes envolvidas devem ser apresentados. O passo seguinte é a redação da escritura, que deve ser assinada para ser concluída.

Para mais informações, consulte-nos.

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