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Pacto Antenupcial pode definir antecipadamente a guarda dos animais
Os pets são muito populares no Brasil, com isso, muitas famílias con...
Autorização de viagem é obrigatória para menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis
Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública
De acordo com o parágrafo 1° do artigo 1.334 do Código Civil, a conv...
Doação pode ser feita com cláusula de incomunicabilidade
Segundo o artigo 538 do Código Civil (Lei No 10.406/2002), considera...
Separação de fato x separação de direito: conheça as características das modalidades
A separação é uma alternativa para os casais antes do divórcio - que...
Certificado Digital pode ser emitido em cartório habilitado
O Certificado Digital é um instrumento que funciona como identidade ...
Contrato de namoro assegura os patrimônios individuais
Documento ainda afasta a possibilidade de a relação configurar uma u...
O papel dos Cartórios de Notas na desburocratização e desjudicialização dos serviços
Os serviços feitos pelos Cartórios de Notas estão presentes em vária...
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Inventário consensuais
Sem testamento e com herdeiros capazes, podem ser feitos em cartório.
Testamento
Ato pelo qual alguém dispõe sobre os seus bens para depois de sua morte.
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Qualidade especializada no atendimento a pessoa física e jurídica.
Separações e Divórcios consensuais
Podem ser feitos por escritura pública se o casal não tiver filho menores...
